A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) alterou profundamente a Consolidação das Leis do Trabalho. Mesmo após anos de vigência, muitos trabalhadores e empregadores ainda têm dúvidas sobre o que realmente mudou, o que foi mantido e quais direitos continuam garantidos.
Além disso, decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal vêm consolidando entendimentos importantes sobre temas como negociação coletiva, horas extras e vínculo empregatício.
Neste artigo, explicamos os principais pontos que continuam impactando as relações de trabalho em 2026.
1. O Negociado sobre o Legislado Continua Valendo?
Sim. A reforma fortaleceu as convenções e acordos coletivos, permitindo que determinados pontos negociados entre sindicato e empresa prevaleçam sobre a lei.
Contudo, existem limites. Direitos considerados indisponíveis — como FGTS, 13º salário, férias e salário mínimo — não podem ser reduzidos por negociação.
A análise técnica do instrumento coletivo é essencial para verificar eventual nulidade de cláusulas abusivas.
2. Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho
Um dos pontos mais controversos da reforma foi a limitação da gratuidade da justiça. O entendimento atual consolidado pelos tribunais superiores reforça que o trabalhador hipossuficiente não pode ser impedido de acessar o Judiciário por incapacidade financeira.
Isso significa que, dependendo do caso concreto, é possível afastar cobranças de honorários sucumbenciais quando comprovada a insuficiência de recursos.
3. Trabalho Intermitente: Atenção aos Direitos
O contrato intermitente permanece válido, mas deve obedecer critérios formais rigorosos:
Registro em carteira
Convocação formal
Pagamento proporcional de férias + 1/3, 13º e FGTS
Respeito ao salário mínimo hora
Irregularidades podem gerar reconhecimento de vínculo tradicional e condenações retroativas.
4. Vínculo Empregatício e “Pejotização”
A discussão sobre pejotização se intensificou nos últimos anos, especialmente com o crescimento de plataformas digitais.
O reconhecimento de vínculo depende da presença dos requisitos clássicos da relação de emprego:
Pessoalidade
Onerosidade
Subordinação
Não eventualidade
A análise é fática e depende das provas produzidas no processo.
5. O Que o Trabalhador Deve Fazer ao Identificar Irregularidades?
Guardar documentos, mensagens e comprovantes
Não assinar documentos sem orientação
Buscar análise jurídica antes de ajuizar ação
Observar o prazo prescricional de 2 anos após o término do contrato
Conclusão
Apesar das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, os direitos fundamentais do trabalhador permanecem protegidos. A interpretação das normas evolui constantemente por meio da jurisprudência dos tribunais superiores.
Cada caso possui particularidades técnicas que exigem análise individualizada. A orientação especializada permite identificar riscos, prevenir prejuízos e garantir a correta aplicação da legislação.